TJR CONTABILIDADE

O propósito fundamental do e-CAC é fornecer um atendimento interativo aos contribuintes através do site da Secretaria da Receita Federal (RFB) na Internet, acessível em www.receita.fazenda.gov.br.
O e-CAC oferece uma ampla gama de opções de atendimento, abrangendo, mas não se limitando a:

Acompanhamento do andamento de processos fiscais.
Compensação de créditos fiscais.
Emissão de certidões.
Estabelecimento de um canal eletrônico de comunicação entre a administração tributária e o contribuinte.
Obtenção de cópias de declarações e outros documentos, juntamente com os respectivos comprovantes de entrega.
Participação em leilões de mercadorias apreendidas.
Possibilidade de parcelamento de débitos fiscais.
Realização de operações relacionadas ao funcionamento de sistemas de comércio exterior.
Registro eletrônico de procurações.
Solicitação de modificações e cancelamento de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e inscrição, alteração e solicitação de encerramento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Submissão de declarações e documentos eletrônicos, devidamente assinados digitalmente.
Submissão de solicitações de Pagamento de Restituição (Peres).
Verificação e correção das situações cadastrais e fiscais de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Acesse: https://cav.receita.fazenda.gov.br

O Projeto NF-e trará mudanças substanciais no processo de emissão e gestão das informações fiscais, oferecendo notáveis vantagens tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias, como segue:

Benefícios para as Administrações Tributárias:

Aumento da confiabilidade das Notas Fiscais.
Aprimoramento do controle fiscal, viabilizando um intercâmbio e compartilhamento mais eficazes de informações entre os órgãos fiscais.
Redução de despesas na fiscalização de mercadorias em trânsito, devido ao controle simplificado das notas fiscais.
Diminuição da evasão fiscal e aumento na arrecadação.
Suporte para os projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal, como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Benefícios para a Sociedade:

Diminuição do uso de papel, com impacto positivo no meio ambiente.
Estímulo ao comércio eletrônico e à adoção de novas tecnologias.
Surgimento de oportunidades de negócios e empregos relacionados à Nota Fiscal Eletrônica.

Benefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor de NF-e):

Redução de custos de impressão.
Diminuição dos gastos com aquisição de papel.
Menos despesas com o envio de documentos fiscais.
Redução dos custos de armazenamento de documentos fiscais.
Simplificação de obrigações acessórias, incluindo a dispensa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).
Menor tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira.
Incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B).

Acesse: http://www.nfe.fazenda.gov.br

De tudo que a previdência pode abordade, separamos os temas mais procurados e cada um desses temas na lista abaixo fornece respostas para perguntas mais frequentes.

Atividade Insalubre e Perigosa
Carteira de trabalho
Contrato de Experiência
Equipamentos de Proteção Individual
Férias Anuais e Coletivas
Horas extras
Imigração - Resolução Normativa 104/2013
Inspeção do Trabalho
Jornada de trabalho
Previdência
Programa de Proteção ao Emprego
Repouso Semanal
Trabalho Noturno e Insalubre
Trabalho Temporário

Acesse: http://www.previdenciasocial.gov.br

O programa Nota Fiscal Paulistana tem como finalidade incentivar os cidadãos a solicitarem o documento fiscal, conhecido como Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ao contratar serviços na Cidade de São Paulo. Esses serviços abrangem uma variedade de áreas, como estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, reparos de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis, motéis, oficinas mecânicas, empresas de segurança e limpeza, entre outros.

Além de promover a solicitação do documento fiscal, o programa também oferece um benefício adicional à população. Ele retorna até 30% do imposto retido, conhecido como ISS (Imposto Sobre Serviço), que pode ser utilizado para abater até 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de qualquer propriedade na cidade. Alternativamente, esse valor pode ser depositado em uma conta-corrente ou poupança. O programa também realiza sorteios mensais de prêmios em dinheiro como parte de seus incentivos adicionais. Observação: A utilização dos créditos gerados no PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

Acesse: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/

A SEFAZ é, atualmente, responsável pela RECEITA e DESPESA do Estado.
Poderia ser dito que ela exerce a função de "tesoureira" das finanças estaduais, realizando primordialmente as funções de:
Controlar a arrecadação de tributos estaduais;
Controlar a despesa do Estado.

A SEFAZ está, atualmente, modernizando-se para melhor atender ao cidadão e ao contribuinte. Seguindo um novo modelo de gestão pública, fundamentado em transparência e utilidade, a SEFAZ objetiva: fornecer, ao contribuinte, orientação e serviços mais eficientes; ser um modelo de administração pública baseada em transparência e utilidade; disponibilizar, à sociedade, instrumentos de acompanhamento e informação sobre as contas públicas; promover a inclusão social, através da educação fiscal e divulgação de informações; estimular a prática da cidadania e promover o despertar da consciência tributária no cidadão.

Acesse: http://www.fazenda.sp.gov.br/

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Acesse: https://www.caixa.gov.br

O SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) é o sistema que foi implantado no Brasil com a finalidade de facilitar o fornecimento de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais e de aprimorar o fluxo de dados nas administrações tributárias e entre as mesmas. O SINTEGRA permite o controle informatizado das operações de entradas e saídas interestaduais realizadas pelos contribuintes de ICMS. Ele segue o modelo de informações sobre o IVA (Imposto sobre o valor agregado) da União Europeia, porém adaptado às características do Brasil, ele também permite o intercâmbio de informações entre os fiscos estaduais e a Receita Federal.

As suas principais diretrizes são:
Resguardar os princípios constitucionais do federalismo, receber informações com qualidade, facilitar ao contribuinte a prestação das informações requeridas e preservar o sigilo fiscal.
Suas principais metas são:
Informatizar a relação fisco e contribuinte, verificar e acompanhar as operações realizadas por contribuintes de ICMS, apurar comportamento anômalo e disponibilizar informações à fiscalização.
Inscrição Estadual no Sintegra
Para consultar ou imprimir o cartão com a Inscrição Estadual de uma determinada empresa, você poderá fazer isso pela internet, para isso você precisar ter em mãos os seguintes documentos:
Número do CNPJ
Número da Inscrição Estadual
Com esses dados em mãos, acesso pelo endereço: http://www.sintegra.gov.br/ você verá um mapa brasileiro, é preciso selecionar o estado que a empresa está cadastrada, depois digitar os caracteres exibidos e os dados da empresa, Número do CNPJ ou Inscrição Estadual.
Com o cartão da Inscrição Estadual é possível consultar os dados cadastrais da empresa, o número do CNPJ, a atividade econômica, e a situação cadastral.

Acesse: http://www.sintegra.gov.br

O cartório 24 horas é um produto lançado em 2003 pela ANOREG Brasil (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), sendo o primeiro serviço reconhecido por esta entidade.
Somos pioneiros na prestação de serviços de solicitação e entrega de certidões, com experiência de mais de 10 anos. Temos como objetivo o compromisso de disponibilizar a solicitação e a entrega de certidões em todo o Brasil, de forma fácil e segura.
Para sustentar a qualidade dos serviços prestados, dispomos de infraestrutura tecnológica que garantem integridade, confidencialidade e inviolabilidade das certidões e informações envolvidas.

O produto Cartório 24 Horas ®, no mês de maio de 2007, foi agraciado com o Prêmio Philips de Simplicidade.
"Tudo o que é simples, que simplifica a vida de todos nós, merece destaque." - Philips ©
O prêmio foi criado pela Philips, numa atitude inédita e inovadora, com o objetivo de reconhecer iniciativas que, de alguma maneira, beneficiam a vida de seus usuários.

Acesse: https://www.cartorio24horas.com.br/

O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), é um serviço social autônomo brasileiro, parte integrante do Sistema S que objetiva auxiliar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedorismo no país.
O SEBRAE é uma entidade privada sem fins lucrativos criada em 1972 com a missão de promover a competitividade e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e fomentar o empreendedorismo. Atua também com foco no processo de formalização da economia por meio de parcerias com os setores público e privado, programas de capacitação, feiras e rodadas de negócios. Parte deste esforço ganhou visibilidade com a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em dezembro de 2006.

Um dos dispositivos da Lei Geral, o Simples Federal, já regulamentado, representou grande ganho para micro e pequenas empresas em termos de redução de burocracia, de carga tributária.
Além do trabalho de consultoria aos empresários no que tange a diversas questões como Abertura de Empresas, Formação de Preço de Venda, Administração Financeira, Recursos Humanos, entre outros, o Sebrae também possui diversos projetos especiais. Dentre eles o Projeto de Orientação para o Crédito onde, através de cursos realizados por instrutores que passam por rigorosa seleção, os empresários aprendem como utilizar da melhor maneira a obtenção de crédito ou microcrédito. O EMPRETEC, curso voltado para o desenvolvimento de princípios empreendedores nos empresários também possui bastante êxito.
Outros projetos especiais também fazem parte da estrutura educacional do Sebrae, ligados ao Associativismo e à auto-sustentabilidade. Os instrutores do Sebrae percorrem o país orientando empresários, artesãos ou classes de trabalhadores (costureiras, produtores de leite, entre outros) na criação de cooperativas e associações.

Acesse: http://www.sebrae.com.br

O que é JUCESP? Quais principais atividades e que tipo de empresa pode se registrar na JUCESP?
JUCESP significa Junta Comercial do Estado de São Paulo.
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) – é um órgão subordinado a Secretaria da Fazenda e seu objetivo consiste, basicamente, no Registro Público de Empresas mercantis e Atividades Afins.

Suas principais atividades são:
Registro de atos de constituição, alteração e encerramento de empresas;
Expedição de certidões, fotocópias de documentos, emissão de fichas cadastrais e atividades referentes aos Armazéns Gerais, Leiloeiros, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais.
Autenticação de registro de livros mercantis.

Esses são os tipos de empresas que podem ser registradas na JUCESP:
Empresário (firma individual), Sociedade Empresárias: Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativas, Consórcios, Grupos e Filiais de Sociedade Estrangeira.

Acesse: https://www.jucesponline.sp.gov.br/